Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições regulam a relação entre a Find it Outfit, proprietária deste website, e os utilizadores que acedem ao site e/ou adquirem os produtos e serviços disponibilizados.

Ao utilizar este website e ao realizar compras, o utilizador concorda com os termos aqui descritos. A comercialização dos produtos personalizáveis da Find it Outfit é regida pela legislação portuguesa aplicável, nomeadamente no que diz respeito à tributação, incluindo o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Definições

UTILIZADOR – Qualquer visitante que acede ao site sem realizar um registo ou efetuar uma compra. A sua utilização está sujeita à Política de Cookies, que regula a recolha e utilização de dados de navegação.
CLIENTE – Qualquer utilizador que efetue o registo no site e realize uma compra, ao fornecer os dados necessários para o pagamento e processamento da encomenda.
ENCOMENDAS PERSONALIZADAS COM FOTOGRAFIA – Encomendas realizadas com imagens enviadas pelo cliente. A Find it Outfit reproduzirá a imagem na mesma posição, qualidade, resolução e dimensões em que for recebida. O cliente é responsável por garantir que a imagem cumpre os requisitos técnicos para uma impressão de qualidade.

Consumidores Vulneráveis

Nos termos da legislação portuguesa, se for considerado um consumidor vulnerável, pode solicitar esclarecimentos adicionais sobre os seus direitos. De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, são considerados consumidores vulneráveis aqueles que, devido a fatores pessoais, económicos, educacionais ou sociais, possam encontrar-se em situação de desvantagem na relação de consumo. Caso se enquadre nesta categoria, poderá contactar-nos para obter mais informações detalhadas por escrito ou por telefone.

1 – Introdução

Os presentes Termos e Condições foram elaborados em conformidade com a Diretiva Europeia sobre os Direitos do Consumidor (2011/83/UE), bem como com a Diretiva 2002/58/CE sobre privacidade e comunicações eletrónicas. Em Portugal, estas diretivas foram transpostas para o ordenamento jurídico nacional pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, que regula os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial.

O presente contrato rege a relação entre a Find it Outfit, enquanto proprietária deste website e fornecedora dos produtos, e os consumidores que realizam compras através da plataforma online. A relação comercial entre ambas as partes é considerada um contrato de venda à distância, sujeito à legislação portuguesa e europeia aplicável em matéria de direitos do consumidor.

A Find it Outfit reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento e sem aviso prévio, publicando as atualizações no website. O utilizador deve consultar regularmente esta página para estar a par de eventuais alterações antes de efetuar qualquer compra.

O presente contrato será regido pela legislação portuguesa, nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 24/2014 e pelo Código Civil, bem como por outras normas aplicáveis da União Europeia. Caso alguma matéria não esteja expressamente prevista neste contrato, serão aplicadas as disposições legais vigentes em Portugal.

A língua oficial dos Termos e Condições é o português, sendo esta a versão válida para todos os efeitos legais. Em caso de discrepância entre traduções, prevalecerá a versão em português.

2. Regras básicas para a utilização do website por utilizadores e clientes

Ao navegar e realizar compras no site da Find it Outfit, é importante que você siga as seguintes regras, que garantem um uso seguro e correto da nossa plataforma:

Registo e dados pessoais: Ao criar uma conta ou fazer um pedido no nosso site, compromete-se a fornecer informações verídicas e atualizadas. Essa obrigação está em conformidade com a Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei 3/2018 de 5 de Dezembro). Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.
Comportamento no site: Não pode introduzir ou partilhar conteúdos que sejam difamatórios, obscenos, ameaçadores, discriminatórios ou que violem qualquer direito de terceiros, incluindo direitos autorais, privacidade ou imagem. Qualquer tipo de conteúdo que prejudique o bom funcionamento do site também é proibido, como a inserção de vírus ou outros códigos prejudiciais.
Publicidade e uso comercial: Não é permitido usar o site para fazer publicidade, promover vendas diretas ou coletar dados pessoais de outros usuários para fins comerciais. O site da Find it Outfit deve ser utilizado exclusivamente para a navegação e compras de nossos produtos.
Identidade e credibilidade: Ao usar o site, você se compromete a não usar identidades falsas nem se passar por outra pessoa. Isso inclui a utilização de dados ou senhas de terceiros de forma indevida.
Propriedade intelectual: Todos os conteúdos no site, como imagens, designs e produtos personalizados, são protegidos por direitos autorais. Ao fazer um pedido, garante que tem o direito de usar qualquer imagem ou design que tenha enviado para personalização.

Condições específicas de compra no site

Descrição dos produtos e serviços: Todos os produtos disponíveis no site da Find it Outfit estão sujeitos à disponibilidade de stock. As promoções e ofertas serão claramente destacadas e podem ser alteradas ou removidas sem aviso prévio. A Find it Outfit não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos causados pelo uso dos produtos.
Produtos personalizados: Todos os nossos produtos são feitos sob encomenda, com base em designs ou imagens fornecidas por si. A personalização pode ser feita usando técnicas como sublimação, impressão a laser, gravação, entre outras. Devido à variedade de materiais (como madeira, cerâmica, tecido, etc.), as cores e acabamentos podem variar um pouco, refletindo a natureza de cada material.
Preços e envio: Os preços indicados no site já incluem o IVA. Caso tenha direito a promoções ou descontos, verifique as condições para aplicar os descontos corretamente. O custo de envio pode variar dependendo da localização de entrega. Para empresas, o processo de faturação será ajustado conforme o local de entrega e o tipo de cliente.
Envio e responsabilidades: Faremos o possível para que sua encomenda chegue dentro do prazo, mas não nos responsabilizamos por atrasos causados por erros da transportadora ou dados incorretos fornecidos na hora do pedido. Em caso de imprevistos com a entrega, a transportadora deixará um aviso para que você possa reagendar o envio. Fique atento ao endereço de entrega para evitar contratempos.

Devolução de uma encomenda

a) Direito de Retirada
O direito de desistência de um produto adquirido é de 14 dias naturais a contar da receção da encomenda. Este direito é aplicável de acordo com a Legislação sobre consumidores e usuários, RDL 1/2007 de 1 de Abril de 2007 e suas alterações posteriores. No entanto, se a sua encomenda envolver um produto personalizado, este direito de devolução não será aplicável, visto que se trata de uma exceção.

b) Exceções ao direito de rescisão
O direito de rescisão não se aplica aos contratos relativos a:

A prestação de serviços que já tenha sido integralmente executada.
O fornecimento de produtos ou serviços cujos preços dependem de flutuações do mercado financeiro fora do controle da loja.
O fornecimento de produtos personalizados, conforme solicitado pelo cliente.
Produtos que se deterioram rapidamente ou têm prazo de validade curto.
Produtos selados relacionados à saúde e higiene, uma vez abertos.
Produtos misturados indissociavelmente com outros bens após a entrega.
Produtos de bebidas alcoólicas que não podem ser entregues no prazo estabelecido.
Contratos de serviços prestados em circunstâncias excecionais, como reparações urgentes, onde o consumidor não tenha direito de rescisão sobre serviços ou bens adicionais.

c) Devoluções por outros motivos que não o cancelamento da encomenda
Caso um produto esteja defeituoso devido a falhas de fabrico ou erro da Find it Outfit, tomaremos as medidas necessárias para reparação, substituição ou reembolso, sem custos para o consumidor. A reclamação deve ser feita dentro de 14 dias após a entrega do produto, de acordo com a legislação de conformidade de bens e serviços.

d) Cancelamento de encomendas
Se deseja cancelar a sua encomenda ou solicitar um reembolso, pode fazê-lo contactando-nos. A sua encomenda será cancelada desde que ainda não tenha iniciado o processo de produção ou personalização. O pedido de cancelamento é considerado recebido quando um dos nossos colaboradores o confirma, seja por telefone, email ou outro meio escrito.

e) Período de retenção para encomendas não entregues dentro do prazo
Em caso de falha na entrega devido a morada incorreta ou ausência do destinatário, manteremos a encomenda por um máximo de 6 meses nas nossas instalações. Após este período, a encomenda será destruída.

f) Recomendações sobre a embalagem no momento da entrega
Recomendamos que o cliente verifique a embalagem ao recebê-la. Se a embalagem exterior estiver danificada, não aceite a entrega. Caso o produto venha em embalagem específica (estojo ou caixa), a substituição ou reembolso será possível apenas no caso de danos no próprio produto, não na embalagem.

Nota importante:
Produtos personalizados, com fotos, serão fabricados conforme as especificações fornecidas, incluindo imagem, resolução e dimensões. O cliente é responsável por garantir que as imagens enviadas atendam aos requisitos adequados para uma produção correta. Se tiver dúvidas sobre os requisitos, entre em contacto connosco.

Formas de Pagamento
Atualmente, os métodos de pagamento disponíveis na Find it Outfit são os seguintes:

Pagamento por cartão de crédito: Utilizamos uma plataforma de pagamento totalmente segura. No momento do pagamento, conectamos diretamente à plataforma de pagamento do banco do cliente, que será responsável por utilizar suas próprias medidas de segurança para garantir uma transação segura. A Find it Outfit não acessa os dados do cliente no momento do pagamento.
Pagamento por PayPal.
Pagamento por transferência bancária.
Pagamento por outros meios populares, aceites em outros países.

A Find it Outfit utiliza Secure Socket Layers (SSL) para todas as transações de comércio eletrônico. Este sistema de segurança garante que todos os dados transmitidos sejam seguros, usando tecnologia de encriptação avançada que é compatível com os principais navegadores, como: Netscape Navigator (a partir da versão 2.0), Microsoft Internet Explorer (a partir da versão 3.0), AOL (a partir da versão AOL 3.0), Firefox, Chrome, entre outros.
Graças a este processo, é virtualmente impossível para qualquer pessoa não autorizada acessar as informações enviadas pelo cliente. Na verdade, é mais seguro fazer compras em sites com esse sistema de segurança do que usar um cartão de crédito em lojas físicas.

Impostos Aplicáveis
No caso da expedição envolver custos, taxas ou impostos a pagar à alfândega (cujo custo não é calculado pela Find it Outfit, mas pela autoridade aduaneira competente), o custo será sempre suportado pelo comprador. Este pagamento é necessário para que a mercadoria seja entregue ao comprador.

Política de Aceitação de Encomendas
A Find it Outfit tem uma política interna de aceitação de encomendas, pela qual nos reservamos o direito de recusar ou cancelar encomendas que não estejam em conformidade com esta política.
Esta política consiste no seguinte:
A Find it Outfit reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas cujos textos ou imagens contenham: insultos ou linguagem inadequada, conteúdo ofensivo ou discriminatório, conteúdo que incite ou defenda a violência, conteúdo que possa ofender sensibilidades, conteúdo que viole os direitos das crianças ou prejudique o desenvolvimento saudável das crianças, conteúdo de natureza sexualmente explícita, ou qualquer outro conteúdo que possa prejudicar a imagem da Find it Outfit.
A encomenda pode ser rejeitada ou cancelada mesmo depois de receber o e-mail de confirmação e o respetivo pagamento.

Solução e Indemnização por Danos
A Find it Outfit compromete-se a garantir que os produtos e serviços serão executados de acordo com a descrição da oferta. Caso o cliente identifique um defeito relacionado com a execução dos serviços ou produtos, a Find it Outfit tomará as seguintes medidas:

Se o defeito estiver relacionado com falhas no fabrico, a solução será a reparação ou substituição do produto defeituoso, sempre que possível.
Se a reparação ou substituição não for viável, será oferecida uma solução técnica e económica mais favorável.
Caso nenhuma das opções anteriores seja satisfatória, o cliente terá direito a rescindir o contrato e ser reembolsado pelo preço pago (após devolução do produto defeituoso).

Além disso, a Find it Outfit não assume responsabilidade por diferenças de cor ou resolução entre a imagem original e o produto entregue, caso estas sejam causadas por uma qualidade deficiente do ficheiro de imagem original. Reclamações de caráter estético não são motivo para reembolso.

Condições de Utilização
1. O conteúdo do site (textos, imagens, logótipos, botões, ficheiros, esquema de cores, etc.) está protegido pelas leis de propriedade intelectual e industrial. A reprodução total ou parcial desses conteúdos é proibida sem a autorização expressa da Find it Outfit.
2. A Find it Outfit reserva-se o direito de alterar a oferta comercial do website a qualquer momento e sem aviso prévio.
3. A Find it Outfit não pode garantir que não ocorrerão interrupções ou erros no acesso ao site, embora se empenhe em evitá-los.
4. O cliente acede voluntariamente ao site e isenta a Find it Outfit de qualquer responsabilidade por consequências, danos ou prejuízos derivados do uso do site ou das informações nele contidas.

Modificação das Condições Gerais
A Find it Outfit reserva-se o direito de modificar as Condições Gerais a fim de melhorar os produtos e serviços oferecidos através do seu website.
Qualquer modificação será notificada no próprio site, sendo considerada cumprida a notificação no momento da publicação.

Lei Aplicável e Jurisdição Competente
Os presentes Termos e Condições Gerais devem ser interpretados de acordo com as leis de Portugal.
Qualquer litígio relacionado com a interpretação destes termos e condições será sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.
Caso o comprador seja um consumidor final, a jurisdição em caso de litígio será a determinada por lei, ou seja, a do comprador.

Estabelecimento Aderente à Arbitragem do Consumidor
A Find it Outfit assegura que qualquer desacordo poderá ser resolvido através do Sistema de Arbitragem do Consumidor.

O que é o Sistema de Arbitragem do Consumidor?
É uma forma voluntária, extrajudicial, rápida, eficiente e económica de resolver facilmente desacordos entre comprador e vendedor, sem recorrer a processos judiciais.
As principais características do Sistema de Arbitragem do Consumidor são:

Rapidez: Processado num curto espaço de tempo (até 6 meses).
Eficácia: Resolvido através de uma sentença ou resolução.
Economia: Gratuito para as partes, exceto em casos específicos relacionados à obtenção de provas.
Voluntário: Ambas as partes aderem livremente ao sistema.
Executividade: As decisões são vinculativas e executórias.

Plataforma Europeia para a Resolução de Litígios
Em conformidade com o artigo 14.1 do Regulamento 524/2013 da UE, informamos os nossos clientes que a União Europeia disponibilizou uma plataforma para resolução online de litígios.
O link para utilizar esta plataforma é: Plataforma Europeia para a Resolução de Litígios.

Regulamento sobre Formulários de Reclamação

Em conformidade com a legislação aplicável, todas as empresas que comercializam produtos ou serviços devem disponibilizar aos consumidores formulários de reclamação. Estes formulários podem ser utilizados por consumidores para registar qualquer tipo de reclamação relativa à compra ou ao serviço prestado.

A Find it Outfit assegura que os formulários de reclamação estão à disposição dos consumidores. Quando solicitado, a entrega desses formulários será obrigatória e gratuita. Em cada pedido de reclamação, o consumidor deve preencher os seus dados de identificação (nome, apelido, endereço e número de identificação) e indicar claramente os motivos da sua reclamação.

A Find it Outfit compromete-se a fornecer as informações de identificação da empresa: nome da empresa, morada e número de identificação fiscal. Além disso, o consumidor pode usar este formulário para fazer as alegações que considerar pertinentes.

O consumidor deve enviar a cópia da reclamação à autoridade competente em matéria de defesa do consumidor ou à câmara municipal relevante no prazo de 30 dias a contar da data de preenchimento do formulário. A empresa guardará as cópias das reclamações recebidas por um período mínimo de 6 meses.

Anexos

a) Formulário de Rescisão

Formulário de Rescisão (No caso de não se aplicar a exceção do art. 103 do RDL 1/2007) (Preencher e devolver este formulário apenas se desejar exercer o seu direito de rescisão relativamente ao contrato)

PARA:

Nome da empresa: Ricardo Oliveira

NIF: 228990920

Sede social: Travessa da Extrema, 125, 4420-449 Valbom, Gondomar.

Contacto telefónico: +351916538744

Pelo presente, informo que desejo exercer o meu direito de rescisão em relação ao meu contrato de compra dos seguintes produtos:

Comprados na data: ________________________________________

Número de encomenda: ________________________________________

Nome do consumidor: ________________________________________

Endereço do consumidor:
Rua / N.º: __________________________________
Código Postal / Município: ____________________________
País: ________________________________________

Assinatura do consumidor
(Apenas se este formulário for notificado em papel).

Estas condições são uma versão inicial e podem ser alteradas pela Find it Outfit, em conformidade com a legislação sobre direitos dos consumidores e qualquer outra legislação aplicável.